Termos de Serviço
Última atualização: 11 de junho de 2026.
1. Serviço e aceite
Estes Termos regulam o uso do Buscar Lead, plataforma profissional de inteligência de CNPJ, prospecção B2B, CRM, monitoramento, exportações e API. O fornecedor é Joarle Darian Mafra, inscrito no CNPJ sob nº 56.889.361/0001-95, com endereço na Servidão Agra Filho, nº 581, fundos, Tapera da Base, Florianópolis/SC, CEP 88049-480, e contato eletrônico pelo email admin@buscarlead.com.br. Ao criar conta ou acessar o serviço, você declara ter capacidade e autorização para contratar em nome próprio ou da organização indicada e aceita estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade.
2. Público e conta
O serviço é destinado a maiores de 18 anos e ao uso profissional. Você deve fornecer informações verdadeiras, manter credenciais seguras e comunicar acessos indevidos. A pessoa administradora responde pela gestão de usuários, permissões e atividades realizadas pela organização.
3. Uso permitido e responsabilidades do cliente
O cliente deve definir finalidade e base legal para suas campanhas, respeitar oposição e opt-out, manter listas de supressão e cumprir LGPD, regras de comunicação comercial e direitos de terceiros. É proibido usar o serviço para spam, fraude, assédio, discriminação, tratamento de dados sensíveis sem base adequada, reidentificação de CPF mascarado, violação de sistemas ou revenda não autorizada da base.
4. Dados públicos e papéis de proteção de dados
Dados empresariais têm origem principal nos Dados Abertos do CNPJ da Receita Federal e podem conter atrasos ou inexatidões da fonte. O Buscar Lead define e responde pelos tratamentos necessários à sua base e operação. Para dados que o cliente insere no CRM e para campanhas definidas pelo cliente, o cliente atua como controlador e o Buscar Lead, quando aplicável, como operador sob suas instruções. Consulte a página de LGPD e o opt-out.
5. Planos, limites e cobrança
Funcionalidades, cotas, preço, periodicidade e tributos aplicáveis são apresentados antes da contratação. O consumo é medido conforme as regras do plano. Assinaturas pagas podem renovar automaticamente até o cancelamento. A pessoa administradora pode gerenciar ou cancelar a assinatura pelo portal de cobrança ou solicitar suporte.
6. Arrependimento, cancelamento e reembolso
O cancelamento interrompe renovações futuras conforme as condições exibidas no portal de cobrança. Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, serão respeitados o direito de arrependimento e demais direitos obrigatórios aplicáveis. Pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação, o meio de pagamento e as condições da oferta, sem limitação de direitos que não possam ser afastados contratualmente.
7. Disponibilidade, suporte e terceiros
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas de internet, provedores terceiros e atualizações das fontes públicas podem afetar funcionalidades. Serviços de pagamento, autenticação, email e infraestrutura seguem também regras de seus respectivos provedores. Canais de suporte são informados no site e na plataforma.
8. API, exportações e integrações
Chaves de API são confidenciais e não podem ser compartilhadas publicamente. O cliente deve respeitar limites, documentação e medidas de segurança, sendo responsável pelo ambiente no qual armazena dados exportados. É proibido contornar cotas, rate-limits, controles de acesso ou mecanismos de opt-out.
9. Propriedade intelectual
O software, marca, interfaces, documentação e materiais do Buscar Lead são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Durante a vigência, o cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme o plano contratado. Dados inseridos pelo cliente permanecem sob sua responsabilidade e titularidade aplicável.
10. Suspensão e encerramento
Podemos restringir ou suspender acesso diante de risco de segurança, fraude, inadimplência, ordem legal ou violação relevante destes Termos, adotando comunicação prévia quando razoável. O cliente pode solicitar encerramento e eliminação de dados, observadas hipóteses legais de retenção, defesa de direitos, backups e obrigações fiscais.
11. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e obrigações. O Buscar Lead não garante resultados comerciais, conversões ou exatidão absoluta de dados provenientes de fontes públicas. Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas conforme a legislação aplicável e não excluem responsabilidade por condutas ou direitos que legalmente não possam ser limitados.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou no serviço. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada. Quando a mudança exigir nova manifestação, o acesso poderá depender de novo aceite explícito.
13. Lei aplicável, contato e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras. Ficam preservados os direitos de foro e proteção obrigatória previstos em lei. Antes de iniciar disputa, recomendamos contato por admin@buscarlead.com.br.